TJMG 0857685-84.2026.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS POLICIAIS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0084158-65.2001.8.13.0567
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURAS. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença…
TJMG 3636156-10.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO -INVENTÁRIO - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTONOMIA ENTRE OS INSTITUTOS DE POSSE E PROPRIEDADE - PRECEDENTE DO…
TJMG 3473659-49.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. ITCD NÃO RECOLHIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO CUJA PARTILHA AINDA NÃO FOI DELIBERADA. SÚMULA 114 DO STF. MORA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE ACIONAMENTO DO SI…
TJMG 5047634-30.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PLANO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Segun…