TJMG 7392471-60.2002.8.13.0024
CIVILINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS - PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA EM VIRTUDE DE ABSOLVIÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR…
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TJMG 5010082-72.2024.8.13.0342
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1. Com a entrada em vigor da Con…