STJ EAREsp 1243188

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. e ATIAIA PECUÁRIA S/A em face da decisão monocrática que, a par de reconsiderar decisão anterior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso e special que interpuseram. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP em desfavor das agravantes.