TJMG 4277617-39.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR. MATERNIDADE. ART. 318-A DO CPP. IMPRESCINDIBILIDADE MATERNA NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESIDÊNCIA VINCULADA À DINÂMICA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
- O Habeas Corpus é uma ação constitucional autônoma,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUA…
TJMG 5049570-52.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO D…
TJMG 5006452-03.2022.8.13.0431
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. DANO…
TJMG 5004436-61.2021.8.13.0512
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interpost…