TJMG 1302020-26.2026.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, contra decisão do Juízo da Comarca de Pratápolis que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a…
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