TJMG 2202930-28.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado a próprio punho, com pedido liminar, contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, sob alegação de prisão arbitrária e injusta. A liminar foi indeferida.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão…
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EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DECLINAÇÃO - DESNECESSIDADE.
- A ação monitória, embasada em título de crédito prescrito, consubstanciado em cheque, dispensa a dem…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA.
- Conforme posicionamento assentado pelo colendo Sup…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA- IMPUGNAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO-DECISÃO MANTIDA- Na ação monitória, o valor da causa deverá representar aquilo que o autor pretende do réu, ou seja, o…