TJMG 0807840-27.2012.8.13.0145
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ÔNUS DE QUEM ALEGA
-Nas ações de despejo e/ou cobrança de aluguéis e encargos da locação compete ao réu a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3745574-43.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERDIÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA DA SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE GARANTIA VÁLIDA DO JUÍZO. IMÓVEL GARANT…
TJMG 5008163-33.2024.8.13.0056
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME
1.…
TJMG 5010718-52.2024.8.13.0693
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍ…
TJMG 5002382-93.2025.8.13.0153
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO IMPUTÁVE…