TJMG 0556531-73.2006.8.13.0625
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - LOCAÇÃO - PROVA DO PAGAMENTO - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO. A prova do pagamento dos aluguéis e encargos da locação é ônus que compete ao locatário,…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ SUPERADA. R…
TJMG 5001396-21.2022.8.13.0194
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE…
TJMG 5004514-93.2024.8.13.0433
Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA MANTIDA APÓS…
TJMG 5001508-71.2020.8.13.0319
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. DEDUÇÃO DO SEGUR…