TJMG 0567171-83.2015.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. VALIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CAUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VALOR ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO. É suficiente que o locador exerça a posse do bem para que se dê a locação, sendo irrelevante, para a validade do contrato, o fato de este ser ou não o proprietário do imóvel. Caso determinada questão já tenha sido objeto…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE SERVIÇO TURÍSTICO EM DECO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DIVISÃO ENTRE HERDEIRO…