TJMG 0998921-39.2009.8.13.0317
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO. ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS. 1- Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1751510-60.2000.8.13.0000
CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, INSTITUÍDAS EM TESTAMENTO NA FORMA DO ART. 1676 DO CÓD. CIVIL. IMÓVEL QUE, PERTENCENDO AO MARIDO, PASSOU IRREGULARMENTE, NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL, À MULHER E Q…
TJMG 1517697-26.2000.8.13.0000
AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLÊNCIA PROMITENTES COMPRADORES - OCUPAÇÃO ILEGÍTIMA - Comprovada a causa determinadora da rescisão contratual, torna-se ilegítima toda e qualquer ocupação do…
TJMG 1535780-90.2000.8.13.0000
ossessória. eintegração de posse. omínio. iscussão. mpossibilidade. osse não comprovada. mprocedência. mprocede ação possessória quando não se comprova a posse sobre o terreno, sendo irrelevante qualquer discussão a resp…
TJMG 1579333-90.2000.8.13.0000
Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos legais. Preenchimento. Concessão. Concede-se a liminar ""initio litis"" comprovando-se a posse e o esbulho, ocorrido há menos de ano e dia