STJ REsp 2093614

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.