TJMG 0694218-07.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENFEITORIAS E ACESSÕES - DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA PELA PARTE LOCATÁRIA - POSSIBILIDADE. A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3319506-98.2000.8.13.0000
Responsabilidade civil. Pessoa jurídica de direito público. Município. Dano material. Reparação. Acidente de trânsito. A pessoa jurídica de direito público é responsável pela reparação do prejuízo material causado em aci…
TJMG 3221306-56.2000.8.13.0000
REGISTRO DE IMÓVEIS - TESTAMENTO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CANCELAMENTO - ARTIGO 1.676 DO CÓDIGO CIVIL/1916. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 1.676 do Código Civil deve ser aplicado atentando-…
TJMG 3323268-25.2000.8.13.0000
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - PROMITENTE COMPRADOR - DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO - OCUPAÇÃO ILEGÍTIMA. 1 - Comprovada a inadimp…
TJMG 3352978-90.2000.8.13.0000
Mandado de segurança originário c/ pedido liminar. Concurso público. Cargo de ""assistente técnico educacional"". Falta de requisito qualificatório para a posse. Documentação juntada aos autos que não comprova o atendime…