TJMG 1970948-82.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESOCUPAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, E ART. 63, §1º, ALÍNEA "B", INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES - REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do despejo fundamento nos artigos 9º, inciso III, e…
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INDENIZAÇÃO - FORNECEDORA DE SERVIÇOS - TRANSPORTE - TURISMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MATERIAL - DANO MORAL. - O fornecedor de serviço responde pela indenização de danos morais e materiais, independenteme…
TJMG 1160581-93.2005.8.13.0701
Despejo. Cobrança. Fiança. - O fiador na locação responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual anuiu.
TJMG 0284931-52.2004.8.13.0687
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - ROMPIMENTO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO - NÃO-OCORRÊNCI…
TJMG 1982716-26.2006.8.13.0024
SEGURO DE VIDA - ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS CONTRATUAIS - LESIVIDADE - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE.
- Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, é de se…