TJMG 4829345-72.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO
- Nos termos do inciso IX, do §1º, do artigo 59, da Lei 8.245/91, será concedida a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE LIMINAR - RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE - DISCUTÍVEL A POSSE DO AUTOR/AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. ''Há que se ter, por absolutamente incon…