TJMG 5012142-03.2021.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR LOCATÁRIO CONTRA LOCADOR - ARGUIÇÃO NO APELO DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA CELEBRADO PARA VIGER POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES - DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR FORÇA DE LEI - DESCABIMENTO DA DENÚNCIA VAZIA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ININTERRUPTA - INTENÇÃO DO LOCADOR DE RETOMAR O IMÓVEL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0218357-50.2005.8.13.0319
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. TERMO DE RESCISÃO QUITAÇÃO PARCIAL. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONAL AOS MESES DE OCUPAÇÃO.
I. Como o…
TJMG 0126756-39.2001.8.13.0145
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONEXÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - MORA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. À míngua de prova da…
TJMG 0769031-50.2006.8.13.0024
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. O inadimplemento das obrigações contratuais por ambas as partes autoriza a rescisão do…
TJMG 0018294-54.2006.8.13.0422
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - ART. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESPECIAL - POSSE - REQUISTOS DEMONSTRADOS - art. 333, II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Verificando-se a inexistência de qua…