TJMG 5003952-11.2023.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO. O interesse processual está ligado ao…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. Não constitui ato ilícito, apto a ensejar a responsabilidade ci…