TJMG 1729698-19.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - POSSIBILIDADE DE DESPEJO A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA -CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PARA USO PRÓPRIO PELO LOCADOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I- Em detrimento das hipóteses e requisitos do pedido liminar disciplinado…
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS - VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. O p…
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REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. No termos do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho, desd…