TJMG 0466876-73.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS COMPROVADOS. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária,…
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO - RAZÕES DISSOCIADAS - DIVÓRCIO IDEÓLIGO.
Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em…
TJMG 0843519-05.2008.8.13.0024
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- os termos do artigo do ódigo de rocesso ivil, correm em segredo de ustiça os processos em que o eigir o interesse público ou que disser respeito a casamento, filiação, separ…
TJMG 0015337-34.2007.8.13.0329
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO REGISTRAL - FORMAL DE PARTILHA - REJEIÇÃO PELA OFICIALA DO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DO BEM DIREITO DO ACERVO DO…
TJMG 0006808-96.2002.8.13.0621
EMBARGOS INFRINGENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 294, do colendo S. T. J., 'não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de per…