Decisão · STJ

STJ AREsp 2377027

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-30publicado em 2024-02-28

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

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