TJMG 1486414-18.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. I - O art. 58, V, da Lei nº 8.245/91 dispõe que, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de…
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TJMG 3167565-44.2008.8.13.0672
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR - SE…
TJMG 5794891-31.2007.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS DEM…
TJMG 2281502-53.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER CONSIGNATÓRIO. Sendo o montante da quantia ofertada decorrente de análise unilateral, incluindo-se sobre a…