TJMG 5138066-23.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - SEGURO-FIANÇA - RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO LOCADOR. A "legitimatio ad causam" é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7738664-84.2007.8.13.0024
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- neistindo testamento, possuindo os herdeiros capacidade e ausente dissenso entre eles, é cabível o inventário e partilha por escritura pública.
- ipótese na qual o pedido de alvará não tor…
TJMG 2366808-09.2007.8.13.0223
CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA MORATÓRIA DE VINTE POR CENTO. LEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. INEXISTEN…
TJMG 0628492-64.2003.8.13.0145
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA. Nos termos da Súmula 294, do c…
TJMG 1483111-75.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificado excesso no arbitramento da indenização compensatória pelo dano moral, necessário reduzir a quantia, para que seja s…