STJ AREsp 2361336

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ .