TJMG 0734202-76.2010.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - LIMINAR - PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - CAUÇÃO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5704569-62.2007.8.13.0024
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO NEGATIVADOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO…
TJMG 0898306-93.2008.8.13.0699
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECONHECIDA - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Inexistindo relação jurídica entre…
TJMG 0085381-63.2005.8.13.0486
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO COMPROVADA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM - MAIOR COMODIDADE. Não constando ter sido constituída servidão de passag…
TJMG 9898674-05.2006.8.13.0024
REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO - EX-ESPOSA CREDORA DE ALIMENTOS - PERCENTUAL - EQUIVALÊNCIA AO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NA SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Deve ser confirmada a s…