TJMG 0448391-85.2010.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PROPOSTA CONTRA O FIADOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DO FIADOR EM VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO - SENTENÇA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6406897-50.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER CONSIGNATÓRIO. O depósito judicial de parcelas contratuais em ação de revisão de contrato só pode ser aceit…
TJMG 3080812-88.2008.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. Em ação de despejo por falta de pagamento, não há como, em antecipação de tutela, determinar o despejo do imóvel, pois isto implicaria em impe…
TJMG 0050724-62.2007.8.13.0248
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - SÚMULA 415 DO STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do disposto na Súmula 415 do STF, a servidão de passagem é passível de proteção posse…
TJMG 3722028-17.2007.8.13.0702
APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - VIGENCIA ANUAL - NÃO RENOVAÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO - POSSIBILIDADE.
- É impossível compelir a seguradora a renovar ad eternun o contrato de seguro de vida, sob…