TJMG 5113706-58.2023.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FINS PUBLICITÁRIOS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CASSADA.
- Se a parte recorrente atentou para as especificidades do caso e para os termos da decisão agravada, pois suas alegações recursais se prestam à contraposição…
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