TJMG 5001181-41.2021.8.13.0627
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA…
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TJMG 0825372-82.2008.8.13.0394
APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO PROTESTO - DANO MORAL - CABIMENTO.
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TJMG 5880773-58.2007.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - NÃO VERIFICAÇÃO - ACORDO DESCUMPRIDO - PROVA DA NEGLIGÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 333, I e 357 DO C…
TJMG 5661693-49.2009.8.13.0145
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESERÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - SERVIÇOS DE MENSAGENS NÃO CONTRATADO - COBRANÇA INDEVIDA - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - NÃ…