TJMG 5016451-27.2022.8.13.0480
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS E COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de despejo e de reconvenção, declarando a rescisão de contrato de locação verbal e determinando o despejo do…
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