TJMG 0042928-27.2012.8.13.0480
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUA. CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PARA "LIMPEZA". RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por proprietário de imóvel rural que alegava ser titular de servidão de água decorrente de contrato firmado em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1004296-78.2008.8.13.0471
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -IMPLANTE DE PRÓTESE E MATERIAIS ESSENCIAIS A ATO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - DECORRÊNCIA L…
TJMG 4000879-86.2007.8.13.0702
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR MORTE NATURAL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO MATERIAL DO CONTRATO.
-A preservação do conteúdo material do contrato de seguro se r…
TJMG 0403282-95.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - INDEFERIMENTO.
Impossível a reintegração liminar da posse quando não vierem compro…
TJMG 2167258-20.2008.8.13.0701
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927 CPC - COMPROVAÇÃO. Tem êxito a Ação de Reintegração de Posse em que restam comprovados a posse, o esbulho e sua data e a perda da posse. Recurso não provido.