TJMG 2757729-95.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
-Conforme o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0852585-29.2006.8.13.0525
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA. Para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três req…
TJMG 0889198-40.2008.8.13.0699
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE CRÉDITO. - A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. - O cheque…
TJMG 1465391-56.2010.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO ESCRITO. PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. - A exibi…
TJMG 1921056-48.2007.8.13.0686
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. O pedido de indenização por prejuízos materiais é procedente q…