TJMG 1995851-90.2000.8.13.0000
CIVILSERVIDÃO. Alteração. Reintegração de Posse. Reconvenção. Art. 703 do Código Civil - Cabe reconvenção no interdito recuperatório quando o dono do prédio serviente , que remove a servidão, é demandado pelo dono do prédio dominante que visa ao retorno da situação anterior. Assim, se o réu, antes de rechaçar o pedido interdital, pretende que a sentença chancele a remoção, é óbvio que terá o uso da…
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APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PRAZO INDETERMINADO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA.
Nas ações de despejo por denúncia vazia de imóvel locado por prazo indeterminado, basta a regular notific…
TJMG 0336349-93.2010.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REGISTRO DE NOME DE DEVEDOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADA. - O registro do devedor inadimplente, no cadastro de proteção ao crédito, mediante prévia…
TJMG 0604243-52.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA…
TJMG 0115822-17.2003.8.13.0512
CIVIL E CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO.
Uma vez preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva,…