TJMG 0159295-32.2015.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SERVIDÃO - VIGÊNCIA PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - PREVISÕES CONTIDAS NO INSTRUMENTO E NOS TERMOS ADITIVOS - ENCERRAMENTO CONDICIONADO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESOCUPAÇÃO DO BEM E FECHAMENTO DE BARRAGENS - ÔNUS DA PROVA ART. 373 DO CPC. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0703061-85.2007.8.13.0439
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - ATROPELAMENTO - SENTENÇA NÃO REFORMADA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO.
TJMG 5841813-62.2009.8.13.0024
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O dever de indenizar decorre da negativação indevida, seja de pessoa física ou jurídica, do que prescin…
TJMG 2855462-82.2009.8.13.0433
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DA MARCA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Inexistindo prova de que a empresa apelada vem se utilizando de marca idêntica àquela de pr…
TJMG 5344743-13.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO TJMG - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ESTATUTÁRIO - CLT - INAPLICABILIDADE - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. Incabível ordenar o pagamento de FGTS ao autor,…