TJMG 0033486-64.2015.8.13.0534
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SERVIDÃO - EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - PREVISÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO - PERMANÊNCIA DE ESTRUTURAS DA OUTORGADA NO IMÓVEL - CONTINUIDADE DO CONTRATO - PAGAMENTO DEVIDO. I- Considerando todo o contexto em que foi estabelecida a servidão em questão e as demais cláusulas contratuais, tem-se que, havendo menção no contrato de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1889488-80.2009.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - DOCUMENTO ESSENCIAL - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - POSSIBILIDADE.
- Em face de alegada hipo…
TJMG 0362205-63.2010.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO COM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VIA INADEQUADA - JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFE…
TJMG 0070765-29.2010.8.13.0027
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - AJUSTE - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA.
A existência de encargos abusivos praticados pela instituição financeira em sede contratual, d…
TJMG 0174317-57.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - OBRA PÚBLICA URGENTE EM ANDAMENTO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO À APURAÇÃO DA JUSTA E PRÉVI…