TJMG 0323977-52.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM - ATO UNILATERAL - SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE - COMPROVAÇÃO - RESTABELECIMENTO.
1. Observado o disposto no art.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2583072-70.2009.8.13.0701
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO E ACESSO À INTERNET - FATURA PAGA - DESCONEÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA A TÍTULO DE RESCISÃO DE CONTRATO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 0645262-84.2007.8.13.0439
EMENTA: DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO AS VÍTIMAS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A responsabilidade ambiental se aplica a teoria do risco integ…
TJMG 1875040-05.2009.8.13.0027
EMENTA: REIVINDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DO IMÓVEL/BEM- INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Na ação reivindicatória, a execução de sentença torna-se desnecessária…
TJMG 0286946-71.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.931/04 - PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - REVISÃO, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE.
- É possível o devedor purgar a mo…