TJMG 0011221-26.2016.8.13.0569
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de Constituição de Servidão Administrativa visando a reforma da decisão que: (i) instituiu servidão administrativa sobre imóvel rural para passagem de linha de transmissão de energia elétrica; (ii) fixou indenização em R$ 247.537,15, com juros…
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