TJMG 0033599-04.2015.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO - REGULARIDADE - ABERTURA LATERAL EM IMÓVEL LINDEIRO SEM OBSERVAR A DISTÂNCIA LEGAL - SERVIDÃO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - INEXISTÊNCIA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0281243-86.2009.8.13.0144
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES - DEVER DO ENTE EM PROMOVER A RECOLOCAÇÃO, SE ESTA FOR POSSIVEL - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RE…
TJMG 2680873-43.2010.8.13.0024
EMENTA: Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal.
As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se aplicam, por exte…
TJMG 0329672-48.2007.8.13.0696
EMENTA: INDENIZAÇÃO. AGENTE PÓLITICO. CORRUPÇÃO. DENÚNCIA LEVIANA. INSTAURAÇÃO CPI. ABUSO DE DIREITO. ILICITUDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. A reputação ilibada do agente político, nessa condição, é um bem…
TJMG 0792072-45.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESFAZIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
O uso e gozo do p…