TJMG 5000446-56.2021.8.13.0417
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - PROVA CONVINCENTE - - IMÓVEL COM LIVRE ACESSO PELA FRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0398531-94.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MAIOR DEPENDENTE QUÍMICO - CURATELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA GERIR SEUS PRÓPRIOS INTERESSES…
TJMG 7484141-38.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE - TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO E SEGURO CONTRA INCÊNDIO - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISS…
TJMG 7506992-71.2009.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO. É admitida a incidência da comissão de permanência após o…
TJMG 0637773-76.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDA - NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR INDEFERIDA. Não se pode deferir a…