TJMG 0004754-96.2014.8.13.0473
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA -- TRANSFORMAÇÃO DE SERVIDÃO PRIVADA EM PÚBLICA - DECLARAÇÃO NORMATIVA INCONSISTENTE - UTILIDADE EVIDENTE. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2910309-06.2009.8.13.0701
DANO MORAL. PROTEÇÃO À SUBJETIVIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO QUE NÃO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO
A reparação pelo dano moral é uma das formas de proteção à subjetividade da pessoa humana di…
TJMG 0024422-81.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. DESPEJO POR FALTA DE PAGEMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. PROVA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O despejo de im…
TJMG 0006290-12.2010.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO USO DA PASSAGEM PELO AUTOR - ESTRADA ALTERNATIVA.
Não…
TJMG 1385325-61.2009.8.13.0271
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA EXAMES E TESTES OFTALMOLÓGICOS. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA PARA TOMOGRAFIA DO NERVO ÓTICO AO ARGUMENTO DE QUE SE NÃO HÁ COBERTURA. INTERPRETAÇÃO D…