TJMG 0008060-42.2006.8.13.0089
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2354643-76.2007.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
- Em casos de manutenção indevida de negativação em cadastro de órgão de proteção…
TJMG 0004153-51.2011.8.13.0035
EMENTA: DANO MORAL. ENVIO CARTA DE COBRANÇA- DÉBITO JÁ QUITADO-PROCEDÊNCIA- REPETIÇÃO INDÉBITO INDEVIDA
O envio reiterado das cartas de cobrança por débito já quitado, configura abuso do direito, apto a gerar o abalo ps…
TJMG 0442515-31.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - HASTA PÚBLICA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - ÔNUS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
- Tratando de execução fiscal, é ônus do Oficial de Jus…
TJMG 1836516-74.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - REVELIA DA CONSTRUTORA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERV…