TJMG 1723493-71.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4256248-47.2008.8.13.0702
EMENTA: COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE VALORES. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO.
- Pactuada entre as partes a revisão anual dos valores a fim de restabelecer o equilíbrio ec…
TJMG 3165162-23.2009.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE FUNDOS - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA
- Inexistindo ato ilícito, ile…
TJMG 1825410-18.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA VIAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESENÇA. Para a configuração da responsabilidade civil…
TJMG 0980469-21.2008.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SITEMA NACIONAL DE GRAVAMES - INCLUSÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - DANO MORAL - PRESUNÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - NECESSI…