TJMG 1499585-37.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO -…
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- O ordenamento jurídico brasileiro adotou a responsabilidade obje…
TJMG 1122854-25.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - LIMINAR INDEFERIDA.
- Advindo a posse de contrato, não há que se averbar a mesma de injusta, enquanto não…
TJMG 1161014-81.2011.8.13.0024
EMENTA: TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Comprovados os prejuízos patrimoniais, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais decorrentes do ext…
TJMG 0055304-82.2011.8.13.0479
EMENTA: AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO EMERGENCIAL. NULIDADE DECLARADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS CELETISTAS. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJMG.
I. A declaraçã…