TJMG 0291269-51.2013.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRAS DE MANUTENÇÃO NO TRECHO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. INSPEÇÃO JUDICIAL. ATO PRIVATIVO DO JUIZ
- Como o…
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INDENIZAÇÃO - ACIDENTE NO TRABALHO - COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45 - APLICAÇÃO. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, após a Emenda Constitucional n° 45, compete à Justiça do Trabalho o julgament…
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INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - PRETENSÃO EM FACE DO EMPREGADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a reforma constitucional de 2.004 a competência para julgar ações de indenização por acidente do trabalho em…