TJMG 1358139-23.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CEMIG. LINHA DE TRANSMISSÃO. SERVIDÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. INVASÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Compete ao Magistrado decidir sobre a necessidade ou utilidade da prova requerida para o deslinde da causa e, se o i. Juiz, que se encontra em maior proximidade com as partes, houve por bem indeferir a produção da prova, é porque entende ser desnecessária…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA PO…
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