TJMG 0026994-94.2003.8.13.0334
CIVIL. ÇÃ ÇÃ ÇÃ Ã . Á Ú. ÇÃ ÇÃ É. Ú - ÇÃ. , º / - Ç . . s casos de desapropriação para constituição de servidão administrativa acham-se, taativamente, relacionados no ecreto nº /, e fundamentam-se na necessidade ou utilidade pública, bem como no interesse social. . estando, pois, evidenciado o interesse público e sendo necessária a constituição da servidão administrativa,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DAS CDA'S. ARTIGO 2º, § 5º, I, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. E…
TJMG 0060868-03.2012.8.13.0707
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA.I - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo tomador de empréstimo bancário. II - Ausente a cumulaç…
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TJMG 1313027-26.2009.8.13.0480
Ação de cobrança - contrato administrativo temporário - pretensão de depósito de FGTS - FHEMIG - excepcional interesse público - art. 37, inciso IX, da Constituição da República - Decreto Estadual 35.330 e Lei Estadual 1…