TJMG 1360114-11.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - CONSTRUÇÃO DE MURO E PORTÃO - ACESSO ESTRITO AO PRÉDIO DOMINANTE - ENTREGA DE CHAVES AO PRÉDIO SERVIENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO.
Servidão é a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula o seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0115355-91.2009.8.13.0297
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL - ARGUIÇÃO EX OFFICIO - PRAZO VINTENÁRIO - SÚMULA 119 DO STJ - DESAPROPRIAÇAO INDIR…
TJMG 0194864-29.2006.8.13.0054
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, I, CPC. AUSÊNCIA.
O contrato de empréstimo de coisa fungível sem os valores discriminados não se presta a embasar a ação monitória. Intelig…
TJMG 0169598-91.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - PROVA ESCRITA. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui…
TJMG 1140557-66.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA PO…