TJMG 4811352-74.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DIREITO CONCESSIONÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0054632-13.2010.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADES - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE FIXADOS -DIREITOS SOCIAIS…
TJMG 0306161-62.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ART. 59, § 1º, IX, LEI Nº 8.245/91. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO DEF…
TJMG 0194687-07.2010.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE ILETIGITIMIDADE ATIVA COM FUNDAMENTO NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO REGULAR - PARTE LEGÍTIMA - DIREITO DE RETENÇÃO POR…
TJMG 1277019-30.2012.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG
O Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934 outorga à concessionária o direito de estabelecer as servidões administrativas, o que é previsto no artigo 151,…