TJMG 0838121-97.2006.8.13.0525
GERALDECLARATÓRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PREJUÍZOS CAUSADOS E LUCROS CESSANTES - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. O valor da indenização…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0033155-40.2018.8.13.0611
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - DEBILIDADE PARCIAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. A indenização securitária relat…
TJMG 5014425-27.2022.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…
TJMG 5001465-39.2021.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…
TJMG 5002227-32.2024.8.13.0216
APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO/CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - ART.751 CPC - NULIDADE ABSOLUTA
- Tratando-se de processos de interdição/curatela é obrigatória a realização…