TJMG 0152702-13.2009.8.13.0604
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PASSAGEM FORÇADA. REQUISITO. PRÉDIO ENCRAVADO. O recolhimento do preparo…
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DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - ALTERAÇÃO DA CDA - INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO - IM…