TJMG 2934972-19.2009.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - PROVA PERICIAL - INVASÃO DA FAIXA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ - CONHECIMENTO DO VÍCIO. 1- A servidão administrativa é o instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a utilizarem de propriedade privada para executar obras ou serviços de interesse público e coletivo, impondo ao proprietário do imóvel…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1028393-26.2005.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PUBLICAÇÃO - RECURSO: TEMPESTIVIDADE - RE-RATIFICAÇÃO -. 1. A apelação interposta antes da publicação da decisão dos embargos de declaração, sem re-ratificação posterior,…
TJMG 3879185-79.2007.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - CEMIG - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE MORADIA - FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO "IN CASU".
- Constitui e…
TJMG 0408703-61.2013.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Em caso de desapropriação ou servidão…
TJMG 0408680-18.2013.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Em caso de desapropriação ou servidão…