TJMG 0024913-98.2016.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. DEMOLIÇÃO.
Existindo servidão administrativa, ainda que aparente, sobre linhas de transmissão de energia…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0432929-33.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA PO…
TJMG 1953741-18.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - ABALROAMENTO DE VEÍCULO DE TERCEIRO - DANOS MATERIAIS - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade por danos adv…
TJMG 5390988-10.2009.8.13.0145
EMENTA: EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - VERBAS TRABALHISTAS -EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DAS…
TJMG 0009521-61.2011.8.13.0481
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADAS - NULIDADE - FGTS - NATUREZA CELETISTA - DIREITO NÃO EXTENSÍVEL - SEN…