TJMG 0004032-25.2016.8.13.0689
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - LEVANTAMENTO DO PREÇO - ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.
- A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na utilidade econômica do imóvel.
- A servidão administrativa é instituída…
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